A responsabilidade do agente público e o cumprimento das decisões contrárias à Fazenda Pública

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bonicio, Marcelo José Magalhães
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Servidor público, responsabilidade, Brasil. Sentença mandamental, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Obrigação de dar coisa certa, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Multa, Brasil. Jurisdição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25861

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares