A responsabilidade do agente público e o cumprimento das decisões contrárias à Fazenda Pública

Bibliographic Details
Main Author:	Bonicio, Marcelo José Magalhães
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Servidor público, responsabilidade, Brasil. Sentença mandamental, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Obrigação de dar coisa certa, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Multa, Brasil. Jurisdição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25861

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