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Exame da EC 75/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Harada, Kiyoshi
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2014
Assuntos:
Imunidade tributária, Brasil.
Fonograma, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Isenção tributária, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25890
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25890

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