A inconstitucionalidade da imunidade sobre fonogramas e videofonogramas e seus suportes materiais e arquivos digitais (Emenda constitucional nº 75/2013) e a proposta de uma interpretação conforme para a sua constitucionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Costa-Corrêa, André L.
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2017
Materias:	Imunidade tributária, Brasil. Fonograma, impostos, Brasil. Gravação sonora, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Mídia eletrônica, aspectos constitucionais, natureza fiscal, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40527

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