Exame da EC 75/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Harada, Kiyoshi
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2014
Sujets:	Imunidade tributária, Brasil. Fonograma, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Competência tributária, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25890

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