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Improbidade administrativa. Condenação. Determinação da perda da função pública (vereador). Cumprimento imediato da decisão frente ao caráter protelatório dos recursos empregados, o que evidencia abuso processual. Ausência de afronta ao disposto no artigo 20 da Lei de improbidade

Bibliographic Details
Main Author: Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2014
Subjects:
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