Improbidade administrativa. Condenação. Determinação da perda da função pública (vereador). Cumprimento imediato da decisão frente ao caráter protelatório dos recursos empregados, o que evidencia abuso processual. Ausência de afronta ao disposto no artigo 20 da Lei de improbidade
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25906 |