Os dez anos do Estatuto do Desarmamento

Bibliographic Details
Main Author:	Turessi, Flávio Eduardo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]. Direito penal, Brasil. Desarmamento, legislação, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Porte de arma, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25937

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