O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do Estado de São Paulo é inconstitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Corrupção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Corrupção administrativa, regulamentação, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado). Controle da constitucionalidade, legislação, São Paulo (Estado). Sanção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Administração estadual, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25939

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