O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do Estado de São Paulo é inconstitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Toshio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Corrupção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Corrupção administrativa, regulamentação, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado). Controle da constitucionalidade, legislação, São Paulo (Estado). Sanção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Administração estadual, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25939

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