O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do Estado de São Paulo é inconstitucional
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25939 |
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