A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Alan Pereira de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2021
Assuntos:	Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil. Administração pública, fiscalização, competência, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Interesse público, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54010

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