O desafio da efetividade do direito à alimentação adequada em consonância com o mínimo existencial: as políticas públicas e a possibilidade (ou não) de seu controle pelo Poder Judiciário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Panizzon, Suélen Breda
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Direito à saúde, doutrinas e controvérsias, Brasil. Alimentação, aspectos constitucionais, Brasil. Políticas públicas, aspectos constitucionais, Brasil. Poder judiciário, competência, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Direito à saúde, legislação, Brasil. Direito à saúde, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25973

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