Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • Apreensão de veículos decorren...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

Apreensão de veículos decorrentes do não pagamento do IPVA e multas

Bibliographic Details
Main Author: Barros, Gabriel Alves de
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2014
Subjects:
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Multa de trânsito, cobrança, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Veículo automotor, apreensão, jurisprudência, Brasil.
Impostos, pagamento, cobrança, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25988
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View
Description
Description not available.

Similar Items

  • A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita?
    by: Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha
    Published: (2014)
  • A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita?
    by: Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha
    Published: (2013)
  • Pedido de reconhecimento de ausência de responsabilidade tributária: exercício de controle de legalidade pela Procuradoria do Estado: IPVA
    by: Pita, Flávia Almeida
    Published: (2011)
  • Incidente de inconstitucionalidade. § 2º do art. 262 do Código deTrânsito Brasileiro. Liberação de veículo apreendido condicionada ao pagamento de despesas de estada e remoção. Inexistência de inconstitucionalidade. O tratamento jurídico a tributos e multas devidos pelo infrator inculca cobrança pela via executiva (se a tanto não bastar a administrativa) não se estende a despesas de estada e remoção, cuja exigência, como condição para liberação do veículo apreendido, não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal em toda a sua extensão, porque não tem como escopo o adimplemento daquelas senão o ressarcimento dos custos de serviço público
    Published: (2014)
  • O IPVA e o pacto federativo
    by: Henriques, Guilherme de Almeida, et al.
    Published: (2012)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0