Ponderações a respeito da nova fórmula normativa de combate à "Guerra Fiscal" no bojo do ICMS adotada pelo Estado de São Paulo

Bibliographic Details
Main Author:	Fiorentino, Marcelo Fróes Del
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Incentivo fiscal, São Paulo (Estado). Benefício fiscal, São Paulo (Estado). Política fiscal, São Paulo (Estado). Competência tributária, São Paulo (Estado). Obrigação tributária, São Paulo (Estado). Crédito tributário, cobrança, São Paulo (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26010

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