Cabimento restritivo da Ação Rescisória diante da formação da coisa julgada material: o respeito à histórica Súmula 343 do STF

Bibliographic Details
Main Author:	Rubin, Fernando
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Notadez 2015
Subjects:	Ação rescisória, aspectos constitucionais, Brasil. Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26038

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