QR Code

A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova Lei da Ação Civil Pública

Show other versions (1)
Main Authors: Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério
Format: Online
Language:Português
Published: Notadez 2009
Subjects:
Ação civil pública, legislação, Brasil.
Ação civil pública, projeto de lei, Brasil.
Ação coletiva, alteração, Brasil.
Interesse coletivo, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Ônus da prova, Brasil.
Inquérito civil, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2605

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2605

Similar Items