A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova Lei da Ação Civil Pública

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Notadez 2009
Assuntos:	Ação civil pública, legislação, Brasil. Ação civil pública, projeto de lei, Brasil. Ação coletiva, alteração, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ônus da prova, Brasil. Inquérito civil, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2605

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