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O acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional: o inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal inserido pela EC 45/2004

Bibliographic Details
Main Authors: Côrtes, Osmar Mendes Paixão, Magalhães, Ana Luiza de Carvalho M.
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Devido processo legal, história, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Princípio da efetividade, Brasil.
Direito de propriedade, Brasil.
Direito de defesa, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Apelação (processo civil), Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26050
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26050

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