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Ação Direta de Inconstitucionalidade: intervenção de amicus curiae

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bueno, Cassio Scarpinella
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Intervenção de terceiros, Brasil.
Petição inicial, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Direito processual, Brasil.
Citação (processo civil), Brasil.
Réu, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Decadência, Brasil.
Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26066
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26066

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