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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-260842024-05-20T02:14:48Z O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ Silva, Rodrigo Figueira Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Protesto de títulos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Dano moral, jurisprudência, Brasil. Dívida ativa, pagamento, jurisprudência, Brasil. Certidão negativa, jurisprudência, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, jurisprudência, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. 2015-06-03T19:32:17Z 2015-06-03T19:32:17Z 2014-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 98, p. 54-62, jul./ago. 2014. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26084 pt_BR application/pdf Síntese
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Silva, Rodrigo Figueira
O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ
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