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O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Rodrigo Figueira
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2014
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil.
Protesto de títulos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Dano moral, jurisprudência, Brasil.
Dívida ativa, pagamento, jurisprudência, Brasil.
Certidão negativa, jurisprudência, Brasil.
Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, jurisprudência, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26084
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