Inconstitucionalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI

Bibliographic Details
Main Author:	Miguel, Luciano Garcia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Impostos, legislação, Brasil. Imposto de consumo, base de cálculo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Legislação tributária, análise, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26100

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