"À margem da Constituição não se conhece ICMS": breves apontamentos acerca do Protocolo ICMS nº 21/2011 e do acerto da recente decisão proferida pelo colendo STF

Bibliographic Details
Main Author:	Bussamara, Walter Alexandre
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Competência tributária, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Comércio eletrônico, impostos, Brasil. Tributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26109

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