Ação Civil Pública: Ação de Improbidade Administrativa: ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário: conseqüências: formas de impugnação

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Wambier, Teresa Arruda Alvim
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Ação civil pública, Brasil. Litisconsórcio, impugnação, Brasil. Patrimônio (administração pública), Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Contrato, anulação, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Honorários, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Contraditório, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Recurso especial, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26116

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