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Artigo 41A da Lei nº 9.504/97: a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos contrários à sentença que cassa mandato eletivo

Bibliographic Details
Main Authors: Ribeiro, Olívia Guimarães, Leme, Renato de Almeida Paes
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Inelegibilidade, legislação, Brasil.
Direito eleitoral, doutrinas e controvérsias.
Improbidade administrativa, Brasil.
Abuso do poder econômico, Brasil.
Mandato eletivo, renúncia, Brasil.
Ação de investigação judicial eleitoral, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Efeito suspensivo, jurisprudência, Brasil.
Cassação de mandato, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26154
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