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Artigo 41A da Lei nº 9.504/97: a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos contrários à sentença que cassa mandato eletivo

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Ribeiro, Olívia Guimarães, Leme, Renato de Almeida Paes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2015
Assuntos:
Inelegibilidade, legislação, Brasil.
Direito eleitoral, doutrinas e controvérsias.
Improbidade administrativa, Brasil.
Abuso do poder econômico, Brasil.
Mandato eletivo, renúncia, Brasil.
Ação de investigação judicial eleitoral, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Efeito suspensivo, jurisprudência, Brasil.
Cassação de mandato, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26154
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  • Registros relacionados
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26154

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