Artigo 41A da Lei nº 9.504/97: a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos contrários à sentença que cassa mandato eletivo

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Ribeiro, Olívia Guimarães, Leme, Renato de Almeida Paes
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2015
Sujets:	Inelegibilidade, legislação, Brasil. Direito eleitoral, doutrinas e controvérsias. Improbidade administrativa, Brasil. Abuso do poder econômico, Brasil. Mandato eletivo, renúncia, Brasil. Ação de investigação judicial eleitoral, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Efeito suspensivo, jurisprudência, Brasil. Cassação de mandato, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26154

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