Ações eleitorais e o devido processo legal.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves, Montes Netto, Carlos Eduardo, Lima Filho, Sergio Franco
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2024
Assuntos:	Processo eleitoral, aspectos constitucionais, Brasil. Ação de impugnação de mandato eletivo, Brasil. Ação de impugnação de registro de candidatura, Brasil. Cassação de mandato, Brasil. Pesquisa eleitoral, Brasil. Propaganda eleitoral, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59975

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