Artigo 41A da Lei nº 9.504/97: a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos contrários à sentença que cassa mandato eletivo

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ribeiro, Olívia Guimarães, Leme, Renato de Almeida Paes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Inelegibilidade, legislação, Brasil. Direito eleitoral, doutrinas e controvérsias. Improbidade administrativa, Brasil. Abuso do poder econômico, Brasil. Mandato eletivo, renúncia, Brasil. Ação de investigação judicial eleitoral, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Efeito suspensivo, jurisprudência, Brasil. Cassação de mandato, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26154

Descripción
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