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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-261742024-05-23T02:14:40Z A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivas Marques, Elmer da Silva Bellinetti, Luiz Fernando Tutela antecipada, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Servidor público, responsabilidade, Brasil. Cognição, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Ilícito, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Culpa, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Interesse público, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Multa, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Separação judicial, Brasil. 2015-06-09T18:00:55Z 2015-06-09T18:00:55Z 2006-11 Artigo Revista de processo, v. 31, n. 141, p. 72-93, nov. 2006. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26174 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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