A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivas

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Marques, Elmer da Silva, Bellinetti, Luiz Fernando
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Tutela antecipada, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Servidor público, responsabilidade, Brasil. Cognição, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Ilícito, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Culpa, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Interesse público, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Multa, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Separação judicial, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26174

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