QR Code

A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivas

Show other versions (1)
Main Authors: Marques, Elmer da Silva, Bellinetti, Luiz Fernando
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Tutela antecipada, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Servidor público, responsabilidade, Brasil.
Cognição, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Ilícito, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Culpa, Brasil.
Perdas e danos, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Direito de defesa, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Multa, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Separação judicial, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26174
Description not available.

Similar Items