Coisa julgada e o controle de constitucionalidade da norma

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Santos, Alberto Senna
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Coisa julgada, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Sentença civil, Brasil. Direito processual, Brasil. Condenação condicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Norma constitucional, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26176

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