Coisa julgada e o controle de constitucionalidade da norma

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Alberto Senna
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Sentença civil, Brasil. Direito processual, Brasil. Condenação condicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Norma constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26176

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