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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-261762024-05-23T01:52:44Z Coisa julgada e o controle de constitucionalidade da norma Santos, Alberto Senna Coisa julgada, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Sentença civil, Brasil. Direito processual, Brasil. Condenação condicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Norma constitucional, Brasil. 2015-06-09T18:01:32Z 2015-06-09T18:01:32Z 2006-11 Artigo Revista de processo, v. 31, n. 141, p. 94-115, nov. 2006. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26176 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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