Questões processuais na apuração do dano moral no contexto da responsabilidade civil do Estado

Bibliographic Details
Main Author:	Perin, Jair José
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Denunciação da lide, Brasil. Interesse público, Brasil. Indenização, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Eficácia, Brasil. Dolo (direito civil), Brasil. Contraditório, Brasil. Culpa, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Dano patrimonial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26194

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