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Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26205
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-262052024-05-19T21:21:01Z Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito Freitas, Leonardo e Silva de Almendra Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Indébito, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Compensação (direito tributário) Brasil. Crédito tributário, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. 2015-06-09T18:18:21Z 2015-06-09T18:18:21Z 2005-11 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 65, p. 293-310, nov./dez. 2005. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26205 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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