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Arbitragem envolvendo a Administração Pública: Estado atual no Direito brasileiro

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Tiburcio, Carmen
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2014
Materias:
Arbitragem, jurisprudência, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Empresa pública, jurisprudência, Brasil.
Sociedade de economia mista, jurisprudência, Brasil.
Juízo arbitral, Brasil.
Contrato comercial, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26209
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Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares

  • Arbitragem envolvendo a Administração Pública estado atual no Direito brasileiro
    por: Tiburcio, Carmen
    Publicado: (2014)
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    por: Garcez, José Maria Rossani
    Publicado: (2006)
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    por: Talamini, Eduardo
    Publicado: (2004)
  • Procedimento arbitral: pedido de liminar de suspensão: indeferimento: agravo de instrumento: agravo interno provido por maioria
    por: Galíndez, Valeria
    Publicado: (2004)
  • Arbitragem envolvendo sociedade de economia mista: são válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF/88, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste; extinção do processo sem julgamento do mérito
    por: Wald, Arnoldo
    Publicado: (2006)

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