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A autorização para a impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a certidão de regularidade fiscal: meios coercitivos e os reflexos na responsabilidade civil do Estado

Main Author: Sturtz, Gabriel Pinós
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Documento fiscal, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Fiscalização tributária, Brasil.
Mercadoria, apreensão, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26265

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