Da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.690/08

Bibliographic Details
Main Author:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2014
Subjects:	Reforma processual penal, legislação, Brasil. Reforma processual penal, direito comparado, Brasil, América do Norte. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Prova ilícita, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26272

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