Breves comentários acerca das inconstitucionalidades da Lei 10.865/2004

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Alves, Ana Paula Peres Falcão, Alves, Sérgio Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Imposto de importação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Contribuição social, Brasil. Base de cálculo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26333

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