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Breves comentários acerca das inconstitucionalidades da Lei 10.865/2004

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Alves, Ana Paula Peres Falcão, Alves, Sérgio Barbosa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Imposto de importação, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Contribuição social, Brasil.
Base de cálculo, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26333
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Descrição
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