Aspectos do Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária: diferenciação do ataque à lei em tese e outras especificidades

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Mandado de segurança, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Fato gerador, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26334

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