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Aspectos do Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária: diferenciação do ataque à lei em tese e outras especificidades

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26334