O Efeito Vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Morbidelli, Janice Helena Ferreri
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Alemanha. Jurisdição constitucional, direito comparado, Brasil, Alemanha. Decisão judicial, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26390

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