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Tributação na importação: extensão das normas de homologação do lançamento e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional

Détails bibliographiques
Auteur principal: Sorrentino, Thiago Buschinelli
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2005
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26402