Uma análise dos mandamentos constitucionais que influem no direito obrigacional

Bibliographic Details
Main Author:	Rebouças, Rodrigo Fernandes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Direitos e garantias individuais, análise, Brasil. Direito das obrigações, aspectos jurídicos, Brasil. Função social, Brasil. Livre iniciativa, aspectos constitucionais, Brasil. Livre concorrência, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, análise, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26410

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