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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-264102024-05-19T13:23:03Z Uma análise dos mandamentos constitucionais que influem no direito obrigacional Rebouças, Rodrigo Fernandes Direitos e garantias individuais, análise, Brasil. Direito das obrigações, aspectos jurídicos, Brasil. Função social, Brasil. Livre iniciativa, aspectos constitucionais, Brasil. Livre concorrência, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, análise, Brasil. 2015-06-11T20:20:08Z 2015-06-11T20:20:08Z 2011-07 Artigo Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 14, n. 28, p. 203-235, jul./dez. 2011. 14157683 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26410 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Rebouças, Rodrigo Fernandes
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