Uma análise dos mandamentos constitucionais que influem no direito obrigacional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rebouças, Rodrigo Fernandes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Direitos e garantias individuais, análise, Brasil. Direito das obrigações, aspectos jurídicos, Brasil. Função social, Brasil. Livre iniciativa, aspectos constitucionais, Brasil. Livre concorrência, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, análise, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26410

Descripción
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